Na terça-feira (15), durante a realização da décima oitava Sessão Ordinária de 2021, os Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho aprovaram, em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 031/2021, que inclui 22 equipamentos, modalidade Permissão de Uso Móvel, no Anexo I da Lei n.º 3.730/2018.
O referido Projeto tem por objeto a Permissão de Uso de Móvel de maquinários que são utilizados em Garimpos de Pedras Ametistas para Cooperativas que atuam nessa área.
De acordo com a mensagem encaminhada em anexo, essa permissão de uso de móvel será destinada à instalação, ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais, que vierem a se instalar no Município e as já instaladas que queiram ampliar suas atividades em outro local, sendo limitada a 60 (sessenta) meses e podendo ser prorrogada por sucessivos e iguais períodos, a critério da Administração.
O Município não indenizará quaisquer serviços de conservação ou manutenção realizados no móvel, nem restituirá valores de qualquer natureza que tenha despendido o permissionário durante a permissão de uso. As importâncias pagas a título de uso durante o prazo da permissão, não serão consideradas amortizações, não ensejando transferência definitiva de propriedade ao permissionário ou a seus sucessores.
A taxa de uso do bem móvel será fixada mediante maior oferta, observado o valor mínimo fixado no edital, podendo ser estabelecido prazo de carência para o pagamento da primeira prestação de até 01 (um) ano, a contar da data do início das atividades, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças a emissão do documento de arrecadação de valores.
Desde a assinatura do contrato de permissão de uso, o permissionário fruirá do móvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir. O permissionário também ficará obrigado pela conservação e manutenção do móvel, devendo contratar seguro contra danos, furto ou roubo, a critério da administração.
Durante a discussão, os Vereadores destacaram a importância do envio do Projeto de Lei pelo Executivo à Câmara, pois, dessa forma, será possível conceder a uma associação oportunidade de fazer uso de equipamentos já adquiridos, e que no momento estão sem utilização, para auxiliar na extração e exportação das Pedras Ametistas e isso, consequentemente, refletirá na geração de emprego, renda e desenvolvimento para o Município de Chopinzinho.
