O Legislativo Municipal de Chopinzinho realizou, na terça-feira (29), a vigésima Sessão Ordinária de 2021. Estiveram em pauta um Requerimento, oito Indicações e dois Projetos de Lei.
Ao iniciar a Sessão, foi apresentado o Requerimento nº 015/2021, onde os Vereadores solicitaram o envio de expediente à Coordenadora da Divisão de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho da Prefeitura, para que encaminhe à Câmara a relação de cada funcionário que está realizando horas extras, assim como as quantidades totais realizadas em cada mês, no período de março a junho de 2021, também foi solicitado o envio mensal de tal relação nos meses futuros.
Na sequência, houve a aprovação, em segunda votação e em redação final, do Projeto de Lei Complementar n° 07/2021 que altera os Anexo I - Mapa do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e o Anexo II - Ocupação do Solo (Índices Urbanísticos), da Lei Complementar n° 106/2019, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Chopinzinho.
O projeto modificou o Anexo II que teve como objetivo alterar os parâmetros urbanísticos da ZEIT - Zona de Interesse Turístico e também o Anexo I cujo o objetivo foi incluir a Etapa II do Loteamento Residencial Parque do Lago na ZR2. Essas alterações foram necessárias, pois, de acordo com a mensagem encaminhada em anexo, com o início da comercialização dos imóveis, os proprietários estavam buscando a Prefeitura para aprovação de seus projetos e a forma como estava o zoneamento dificultaria a ocupação dos mesmos.
Ao final da Sessão, foi aprovado, em primeira apreciação, o Projeto de Lei n° 036/2021, que autoriza o Executivo Municipal alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos para instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE.
O referido Projeto visa fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estimulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, que atuam em Chopinzinho, possibilitando o incremento de outros benefícios, com suporte técnico e gerencial, além de menores taxas de juros em função da diluição do risco e a viabilização do desenvolvimento de uma cultura associativa.
Através do Projeto, será autorizado a alocação, em conta corrente bancária específica em nome do Município, no exercício de 2021, de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, a esses microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, exceto para garantir créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-se, em tudo, os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
