Os vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho aprovaram, na vigésima terceira Sessão Ordinária de 2021, realizada na terça-feira (20), seis Projetos de Lei, dois deles em segunda apreciação e em redação final e quatro que foram votados pela primeira vez.
Dentre os apreciados pela segunda vez, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 que dispõe sobre a Cessão do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Chopinzinho para o exercício de 2021 para a Câmara Municipal.
O Projeto contou com uma Emenda Supressiva e Modificativa, aprovada em votação única e proposta pelas Comissões da Câmara, com o objetivo da regularização da cessão, para que não seja limitada a apenas um ato, tornando possível que, em eventual necessidade futura, possa ser realizada a cessão do Pregoeiro sem a necessidade da edição de uma nova Lei, apenas mediante celebração de Termo de Cooperação competente para o ato.
Na sequência, houve a aprovação, também em segunda votação, do Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021, que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho/PR, além de dar outras providências.
Em primeira votação foram aprovados quatro projetos, o Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021, de autoria do Vereador Osmar Checchi, que visa instituir facilidades para assegurar e promover o melhor atendimento na área de saúde aos deficientes auditivos
O Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 que autoriza o Executivo Municipal promover regularização fundiária urbana de interesse social dos Loteamentos: Frei Vito e Estefano Melotto, além de dar outras providências.
O Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de Parte da Chácara n° 088, para constituir a Rua Espirito Santo e a Rua Paraná, situada no quadro urbano, no Bairro Cristo Rei, neste Município, para regularização de rua.
E, por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 que altera a Lei n°3.872/2020 a qual instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Chopinzinho. Os referidos Projetos devem passar pela segunda votação na próxima Sessão Ordinária que será realizada na terça-feira 27 de julho.
