Durante a trigésima primeira Sessão Ordinária de 2021, realizada na terça-feira (14), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 045/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Extensão Universitária do Município de Chopinzinho, através de contratação de Instituição Pública de Ensino Superior para o exercício de atividades didático-pedagógicas e administrativo-financeiras voltadas ao desenvolvimento de atividades de extensão universitária disponibilizadas à população.
Entendendo-se por atividade de extensão universitária o conjunto de ações teóricas e práticas pelo quais universidade e sociedade articulam o ensino e a pesquisa de forma a gerar conhecimento que responda às demandas sociais promovendo o desenvolvimento social e o fortalecimento da sociedade civil.
De acordo com a mensagem encaminhada em anexo ao Projeto, após reunião realizada, no dia 22/03/2021, entre a reitoria da Unicentro e o Poder Executivo Municipal, foi necessário elaborar Projeto de Lei prevendo autorização para o Executivo disponibilizar e fornecer os meios adequados à extensão universitária em Chopinzinho.
Após a aprovação do Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá contratar quantas Instituições de Ensino Superior Públicas se façam necessárias, desde que para as finalidades especificadas na lei. A prestação desses serviços consistirá em atividades programadas por órgãos universitários, na forma de pesquisas, assessorias, cursos, inclusive de pós graduação, oficinas, laboratórios seminários e outras propostas de extensão universitária. Será vedada a subcontratação das atividades pela instituição de Ensino Superior Pública.
A forma de pagamento, valores devidos pela prestação dos serviços, obrigações, vigência, hipóteses de Rescisão, entre outros assuntos relacionados, serão disciplinadas no contrato administrativo.
O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênio com municípios que tenham entre sua população pessoas que utilizam do ensino do Campus Avançado de Chopinzinho, a fim de receber recursos e bens para custear proporcionalmente as despesas.
Competirá à Instituição Pública de Ensino Superior designar professores para atuarem nos cursos ofertados em regime de Extensão no Campus Avançado; docente para exercer a Direção do Campus; servidor, técnico em informática, para dar suporte ao sistema de informações da Biblioteca, quando houver necessidade e Servidor para responder técnica e administrativamente pela biblioteca do Campus Avançado. Além de efetuar o pagamento de seus servidores, entre outras competências.
Já para o Município ficará a obrigação de disponibilizar local para a implantação e funcionamento dos cursos oferecidos à população, com infraestrutura e condições didático-pedagógicas e administrativas, os materiais permanentes e de consumo, bem como o laboratório de informática devidamente equipado, de acordo com as especificações e materiais indicados pela Instituição.
Também ficará a cargo do município adquirir o material bibliográfico necessário para o regular funcionamento dos cursos, assim como a disponibilização de todo o mobiliário, equipamentos e Servidores e/ou estagiários necessários, a partir da vigência do contrato, para atuarem no Campus Avançado.
