Na tarde da última quinta-feira (23), os Vereadores estiveram reunidos, no plenário da Câmara Municipal com o Prefeito Edson Luiz Cenci, debatendo, novamente, as questões sobre a Habitação no município e referente ao futuro Parque Industrial. Também participaram da reunião os Procuradores Jurídicos de ambos os Poderes e representantes do Prevchopim para tratar de assuntos referentes a alguns Projetos em tramitação na Casa de Leis.
Um dos Projetos abordados foi o Projeto de Lei Complementar n° 10/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chopinzinho, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Os Membros do Conselho Deliberativo da Prevchopim realizaram uma breve explanação, dando maiores explicações e informações sobre as principais mudanças que o Projeto trará para o Regime de Previdência Complementar do Município. O Projeto será discutido novamente na reunião das Comissões da Câmara, na próxima quinta-feira.
Também foram abordados os Projetos de Lei nº 50/2021 e nº 51/2021 que tratam da revogação das Leis que concederam a revisão geral aos servidores e empregados públicos do município e aos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara, fazendo com que as respectivas remunerações voltem ao valor anteriormente vigente.
Na reunião, foi discutida a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema e os demais processos análogos que também se encontram para análise e julgamento pelo STF. Os projetos seguem nas Comissões, para a realização de mais estudos e análises, com o objetivo de buscar a solução mais prudente e adequada para o caso, dentro das possibilidades legais e cabíveis.
