Na noite de terça-feira (26), durante a realização da trigésima sétima Sessão Ordinária de 2021, foi aprovado, em votação final, o Projeto de Lei Ordinária 063/2021, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes/gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população.
Essa informação deverá ser atualizada diariamente e apresentada em cartaz ou placa contendo o nome completo; número do registro profissional; qual especialidade o profissional está atendendo; nome dos responsáveis administrativos; nome dos chefes de equipe durante os plantões e os dias e horários dos plantões médicos.
As informações também deverão ser atualizadas e publicadas diariamente nos sites oficiais dos estabelecimentos privados e, no caso dos públicos, no site do Município de Chopinzinho e da Secretaria Municipal de Saúde, além das páginas oficiais das redes sociais e/ou ferramentas disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Caso os responsáveis não cumpram o disposto na Lei, ficarão sujeitos ao pagamento de multa, correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município. Na hipótese de reincidência, após decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor será dobrado. Esses valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica e destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
No caso das unidades pertencentes à rede municipal de saúde o não cumprimento da Lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas. A fiscalização e a aplicação da multa serão realizadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Chopinzinho.
Para cumprir o disposto nesta Lei, os hospitais, prontos-socorros, ambulatórios públicos e as Unidades Básicas de Saúde – UBS, utilizarão prioritariamente a estrutura já existente, como quadros de avisos e demais materiais de consumo, sem geração de novas despesas.
A proponente do Projeto, Vereadora Lídia Posso Simionato, destacou que pensando nas inúmeras reclamações recebidas, constantemente, quanto aos serviços da área da saúde, surgiu a necessidade de se implementar o Projeto, para que se tenha a garantia da divulgação e afixação dos nomes de médicos plantonistas, odontólogos, demais profissionais da área e o gestor da unidade, bem como o número profissional, a especialidade, dias e horários dos respectivos plantões, e as escalas.
Com isso, espera-se atender devidamente alguns dos principais princípios da Administração Pública, como a transparência, a fiscalização, a eficiência, o controle social, a publicidade, dentre outros. A expectativa é de que essa ação possa resultar em uma diminuição de relatos de casos de ausências de médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde escalados, garantindo a população a possibilidade de zelar e reivindicar seus direitos constitucionais.
