Foi realizada, excepcionalmente, na quarta-feira (02), em virtude do feriado de carnaval, a terceira Sessão Ordinária de 2022, estiveram em pauta para discussão quatro Projetos de Lei, dois Requerimentos e Seis indicações.
Dentre os Projetos votados, três foram aprovados em votação final, como foi o caso do Projeto de Lei Ordinária nº 72/2021, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de parte do Lote a nº70, matrícula nº12699 com área de 1567,75m² e parte do Lote nº70, matrícula nº 21885, com área 2594m², totalizando área de 4162,10m² para constituir a Rua Santos Dumont, neste município, para regularização de rua.
Na sequência, houve a discussão e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 74/2021, que altera o art. 3º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 3715/2018, de 05 de julho de 2018, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo-FUMTUR, e revoga a Lei nº1528/1998, de 25 de maio de 1998.
O objetivo do Projeto é adequar a representatividade do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, haja vista que se notou que o Núcleo de Turismo do Município não possui representantes no COMTUR. Com isso, houve a iniciativa de incluí-los no Conselho, diante da real importância dos mesmos para tomada de decisão do turismo no Município.
Ainda na Sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2022, que altera e revoga o Anexo III da Lei nº3899/2021, de 14 de maio de 2022, e o Anexo XI da Lei nº3909/2021, de 28 de junho de 2021, que dispõem sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº 3506/2016).
O referido Projeto tem como objetivo abrir duas vagas para o cargo de farmacêutico, com carga horária de 20h (vinte horas), tendo em vista que atualmente há duas vagas abertas e ocupadas. Com a abertura de 02 vagas será convocado candidato(a) apto (a) por meio de concurso público vigente (Edital de abertura 13/2018).
O Projeto também visa a abertura de 25 vagas para o cargo de Zelador Escolar Temporário, com carga horária de 40h (quarenta horas), tendo em vista que atualmente há 20 vagas abertas e 19 ocupadas, com a abertura de 25 vagas será convocado candidato(a) apto (a) por meio de processo seletivo simplificado vigente (Edital de abertura 19/2021).
Já em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº001/2022 que institui no âmbito do Poder Legislativo de Chopinzinho o regime de adiantamento.
A Resolução tem como objetivo regulamentar a forma de contratação de materiais/produtos/serviços e afins, que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação, em razão da sua natureza excepcional, podendo ser pagas pelo regime de adiantamento o qual consiste na entrega de determinado valor pela Administração Pública a um servidor para o pagamento de despesas de pequeno vulto e eventuais de pronto pagamento, sendo regulamentado no Projeto de Resolução, como esse procedimento será feito, quem são os responsáveis e o que pode ser adquirido por este meio.
Os valores dessas despesas não devem ser superiores aos patamares fixados para a dispensa prevista nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666/93 e art. 75 da Lei n. 14.133/21, sob pena de distorção da natureza do instituto. Ademais, vale ressaltar que o Município de Chopinzinho já regulamentou
