Na terça-feira (10), durante a realização da décima terceira Sessão Ordinária de 2022, foi aprovado, em votação final e por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 015/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023.
O referido Projeto define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2023, com o objetivo de estabelecer as metas e as prioridades da Administração Municipal. Também é através do Projeto que é fixado o montante de recursos que o governo pretende economizar, traçando regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando as prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
De acordo com a mensagem encaminhada em anexo pelo Executivo Municipal, as receitas foram projetadas considerando os parâmetros econômicos estipulados no Projeto de Lei e os levantamentos quando da inclusão de receitas e despesas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. As possíveis frustrações de receita são estimadas no Anexo de Riscos Fiscais.
Ainda segundo a mensagem, a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.
