Na trigésima terceira Sessão Ordinária de 2022, realizada na terça-feira (27), foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho quatro projetos de lei, dois deles em primeira votação e dois em votação final.
Dentre os projetos apreciados, em votação final, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022, que altera e revoga o Anexo III da Lei nº3.947/2022, de 07 de março de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº3.506/2016).
O referido projeto tem como objetivo a abertura de uma vaga para o cargo de Fisioterapeuta, carga horária de 20h (vinte horas) e três vagas para o cargo de Farmacêutico, carga horária de 40h (quarenta horas).
Na sequência, foi discutido e aprovado, por unanimidade e em votação final, o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022, que altera a Lei Complementar nº055/2010, de 13 agosto 2010 que institui e regulamenta a Taxa de Serviços de Laboratórios.
De acordo com a mensagem encaminhada em anexo ao projeto, devida à redução dos exames de brucelose e tuberculose realizados no município, que caíram de 12 mil para 6 mil nos últimos 12 anos e também dos custos para a realização desses exames, que através de estrutura própria do município acabam custando acima de 70,00 R$/exame, considerando, ainda, que o município cobra apenas 10,00 R$/exame e subsidia o restante, além da existência, no município e região, de grande número de empresas que atuam na realização desses exames com um custo médio de 25,00 R$ a 30,00R$ e também o fato de que os 2 médicos veterinários que atuavam na realização desses exames encontram-se de licenças sem vencimentos, o Executivo Municipal solicitou aos vereadores apoio para aprovação do referido Projeto de lei.
Já em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022, que altera a Lei Municipal nº3.591, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar do Município de Chopinzinho para a instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
Também, em primeira apreciação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022, que altera a Lei Municipal nº3.590, de 09 de dezembro de 2016 e a Lei Municipal nº3.822, de 17 de abril de 2020, que institui o plano de custeio de contribuição normal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
Ambos os projetos deverão passar pela segunda votação na próxima Sessão ordinária que acontece, excepcionalmente, em virtude do feriado municipal, na quarta-feira (05 de outubro), às 18h, com transmissão ao vivo através das páginas oficiais da Câmara no Facebook e no Youtube.
