Foi aprovado, em segunda votação e por unanimidade, na terça-feira (25), durante a trigésima sétima Sessão Ordinária de 2022, o Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022, que tem como objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores Hortifrutigranjeiros dos Lagos do Iguaçu, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 30.10.2014, e com sede profissional junto a Rua Curitiba s/n, do Distrito de São Luiz D’Oeste, em Chopinzinho.
O Projeto é de autoria do vereador Saimon Miri e contou com a aprovação e apoio dos demais vereadores. A referida Associação tem caráter beneficente e visa fortalecer a união entre os agricultores familiares no dia a dia do homem do campo, auxiliando no fornecimento da organização econômica, social e política dos produtores rurais, e promovendo a economia solidária e o associativismo, através do desenvolvimento de formas de cooperação que ajudem na produção e na comercialização dos bens e serviços, para escolas, hospitais, e demais entidades, além de garantir o direito dos associados junto ao Poder Público em todas as esferas.
Com a declaração de utilidade pública, a entidade poderá firmar convênios com o Poder Público para obtenção de recursos e de outros benefícios. Em contrapartida, ficará obrigada a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade, no ano anterior.
Ainda de acordo com o Projeto, poderá ser cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º da Lei Nº 1089/91 de 18 de setembro de 1991;deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída; remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados ou ainda caso altere suas finalidades.
