Os vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho realizaram na terça-feira (08), a trigésima nona Sessão Ordinária de 2022, aprovando quatro Projetos de Lei, durante a Sessão, três deles em votação final e um em primeira votação.
Dentre os projetos aprovados em votação final está o Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022, que altera a Lei nº2.662/2010, de 05 de julho de 2010 alterada pelas Leis nº2.913/2022, de 16 de fevereiro de 2012, 3.647/2017, de 18 de agosto de 2017 e a 3.757/2019, de 23 de janeiro de 2019, que institui o "Programa Jovem Aprendiz.
O referido projeto tem como objetivo adequar a Legislação Municipal ao que estabelece a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho acerca da contratação de jovens aprendizes, com isso foi necessária a alteração da Lei Municipal
Nº 2.913/2012, 3,647/2017 e 3.757/2019.
Na sequência, foi aprovado, também em votação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022, que altera e revoga o Anexo III da Lei nº3.978/2022, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº 3.506/2016).
O objetivo do projeto é a redução de vagas para o cargo de farmacêutico – 20h, passando de 04 (quatro) vagas para 02 (duas) vagas. Foi levado em consideração que o Município não possui concurso vigente e que no novo concurso público as vagas ofertadas serão para farmacêutico-40h. Ainda segundo o projeto existem 04 vagas criadas e apenas 02 ocupadas para o cargo de farmacêutico – 20h, já no caso de farmacêutico 40 horas o município conta com 04 vagas criadas e que no momento estão vagas.
Também aprovado, por unanimidade e em votação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022, revoga a Lei nº2.950/2012, de 17 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, o Lote 05, da Quadra 17, do Loteamento Menino Deus.
Por fim, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar a Política Habitacional de Chopinzinho.
De acordo com a mensagem encaminhada junto ao projeto, a Administração Municipal no intuito de ampliar o Programa Municipal de Habitação pretende fazer a oferta de lotes para famílias que tenham interesse em constituir sua moradia, com isso vem buscando recursos através de convênios a nível federal e estadual para construção de conjuntos habitacionais.
O Executivo Municipal selecionou alguns imóveis que não tem destinação para uso geral para ofertar a essas famílias, esses imóveis foram devidamente avaliados e pretende-se fazer a venda àquelas famílias devidamente inscritas no Cadastro Municipal que tenham interesse em adquirir esses terrenos para construção de suas moradias.
Os imóveis terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor de avaliação do terreno além da possibilidade de pagamento em até 180 meses, com carência de 12 meses, sendo as parcelas reajustadas, anualmente, com base no IPCA( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Poderão participar da concorrência pública para aquisição desses imóveis apenas as pessoas inscritas no cadastro habitacional do município de Chopinzinho e que tenham o cadastro validado para o acesso ao Programa Habitacional de Interesse Social.
