Durante a 43ª Sessão Ordinária, que aconteceu nas dependências da Câmara Municipal ontem dia 12, o Presidente do Legislativo Municipal Vereador Osmar Checchi solicitou ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para o Chefe do Departamento de Planejamento, para que realize o cumprimento da Lei nº 13.146/2015. Considerando que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que a vaga para deficientes deve estar próxima ao acesso de circulação de pedestres. O local deve medir 2,5 metros por 5 metros, acompanhado por uma faixa branca pintada com largura de 1,20 metro e comprimento igual ao da vaga, que precisa ser colocada para permitir o embarque e o desembarque.
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ASSESSORIA PARLAMENTAR
13.12.2023
