1° votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024

13 de junho de 2024

1° votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, que dispõe sobre o controle da poluição sonora resultante de atividades urbanas e rurais no Município de Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em função da finalidade de uso e ocupação do solo visando à saúde humana e ao sossego público.

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