Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024, que altera a Lei nº 3.530, de 25 de maio de 2016 que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC