1° votação Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025

09 de abril de 2025

1° votação Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 21, de 30 de dezembro de 2002 e nº 50 de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências.q

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