Votação do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
14 de maio de 2025
Votação do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, que institui o
Programa “REGULARIZACHOPINZINHO” que reduz temporariamente a alíquota do
imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso,
''intervivos'' - ITBI, no período que especifica, e da outras
providências.
Participe da Câmara
Sessões Ordinárias todas as Terças-feiras às 18h
Horário de Atendimento
Segunda, quarta e quinta-feira: das 08h às 12h, e das 13h às 17h;
Terça-feira: das 08h às 12h, e das 13h até o término da sessão ordinária (início da sessão às 18h);
Sexta-feira: das 08h às 12h.
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