Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025

Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025, que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Projeto aprovado por unanimidade

Confira o Projeto na íntegra no link:

https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/2581