2ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026, que altera a Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de 2017.
De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 propõe alteração na Lei Complementar nº 89/2017, que trata da contratação de pessoal em caráter temporário no município de Chopinzinho.
A proposta tem como objetivo permitir, em situações excepcionais e devidamente justificadas, a prorrogação dos contratos firmados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) por até mais 12 meses além do prazo inicialmente previsto em edital.
Segundo a justificativa apresentada, a medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos, especialmente diante da tramitação de processo licitatório para terceirização de funções atualmente exercidas por auxiliares de instituições de ensino. A Administração também destaca a necessidade de evitar a interrupção de atividades essenciais, considerando o término previsto de diversos contratos vigentes.
Projeto aprovado em votação final.
Confira o Projeto na íntegra no link:
https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/2816
