O Projeto de Lei nº 033 de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em 1ª votação e autoriza o Município de Chopinzinho a receber em doação parte de imóvel urbano localizado no Bairro São Sebastião.
A proposta prevê a incorporação ao patrimônio público municipal de uma área de 15,30 m², pertencente aos proprietários Osmar Baldissera e Rosane Ilga Derlam Baldissera, destinada à abertura da Travessa Baldissera.
Conforme o projeto, a medida busca contribuir para a melhoria da infraestrutura urbana, organização do sistema viário, mobilidade e acessibilidade da população local.
O texto também destaca que a doação ocorrerá sem ônus ao Município, contando ainda com a anuência da usufrutuária Livínia Egídio de Basso Baldissera, que promoveu a renúncia do usufruto sobre a área para garantir a transferência livre de encargos.
Além disso, o valor da área foi avaliado em R$ 4.590,00, conforme Ata nº 03/2026, atendendo às exigências legais e garantindo transparência ao procedimento.
Projeto aprovado em 1ª votação.
Confira o projeto na íntegra clicando aqui.
O Poder Legislativo segue atuando com transparência, garantindo informação acessível à população.
