A Câmara Municipal de Chopinzinho aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que promove alterações na forma de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFL) para determinadas atividades econômicas previstas no Código Tributário Municipal. O projeto foi aprovado por maioria, registrando votos contrários dos vereadores Paulo Rosa e Prof. Ivo Patel.
De acordo com a proposta, a principal alteração está relacionada às atividades de abate e fabricação de produtos de carne, que passarão a ter tratamento diferenciado para estabelecimentos de menor porte. Atualmente enquadradas em categoria de valor fixo, essas atividades passarão a ter a taxa calculada proporcionalmente à área utilizada quando o empreendimento possuir até 300 metros quadrados.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca corrigir uma distorção criada por alterações recentes na legislação tributária municipal, que acabavam equiparando pequenos abatedouros a grandes frigoríficos na cobrança da taxa de fiscalização. A proposta também promove adequações para atividades relacionadas à extração e lapidação de gemas, visando maior proporcionalidade na tributação.
A administração municipal argumenta que a alteração não gera impacto financeiro ou orçamentário ao Município, uma vez que não representa aumento de tributos, mas sim uma adequação da metodologia de cálculo já prevista na legislação. Conforme a mensagem do Executivo, o objetivo é tornar a cobrança mais justa para pequenos e médios empreendimentos locais.
O projeto segue agora para segunda votação no Poder Legislativo.
