A Câmara Municipal de Chopinzinho aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 044/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que promove adequações na legislação relacionada à área destinada à ampliação do Cemitério Municipal Jardim da Saudade.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, a proposta tem como objetivo realizar um ajuste técnico exigido pelo Cartório de Registro de Imóveis para a conclusão dos procedimentos de unificação e regularização documental do terreno destinado à ampliação do cemitério.
A alteração corrige a classificação da área constante na legislação municipal, adequando-a às informações presentes na matrícula imobiliária. Embora legislação mais recente tenha mencionado o imóvel como localizado no perímetro urbano, a documentação cartorária o identifica como situado em Zona Rural, exigindo a adequação do texto legal para garantir a segurança jurídica do processo.
O projeto altera a redação da Lei Municipal nº 3.400/2015, mantendo inalteradas as demais disposições da norma, e revoga a Lei nº 4.199/2026, que tratava da mesma matéria.
Segundo o Poder Executivo, a medida possui caráter exclusivamente administrativo e documental, sendo necessária para viabilizar a conclusão dos registros relacionados à área destinada à ampliação do Cemitério Municipal Jardim da Saudade.
Com a aprovação em primeira votação, a matéria segue para segunda votação no Poder Legislativo.
O Poder Legislativo Municipal segue atuando com transparência, garantindo informação acessível à população.
