A Câmara Municipal de Chopinzinho aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 048/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta tem como objetivo criar um canal permanente para receber, registrar, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações dos usuários dos serviços públicos de saúde.
Conforme o projeto, a Ouvidoria será responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e pedidos de informação relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município, funcionando como instrumento de participação social, fortalecimento do controle social e aperfeiçoamento da gestão pública.
A proposta também estabelece que a Ouvidoria disponibilizará diferentes canais de atendimento, incluindo atendimento presencial, telefônico, eletrônico e por aplicativo de mensagens, garantindo acessibilidade aos cidadãos e observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto ao tratamento das informações dos usuários.
Outro ponto previsto é que a Ouvidoria será coordenada por servidor efetivo da Secretaria Municipal de Saúde designado para a função, sem criação de novos cargos, além da elaboração de relatórios periódicos com indicadores e recomendações para contribuir com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a criação da Ouvidoria Municipal do SUS atende às diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, fortalecendo a transparência, a participação dos usuários e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados no município. Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue para segunda votação no Poder Legislativo.
O Poder Legislativo Municipal segue atuando com transparência, garantindo informação acessível à população.
