Durante a 20ª Sessão Ordinária de 2026, foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026, de autoria do vereador Edilson Francisco Possera, que estabelece diretrizes para o controle da circulação de animais domésticos em vias públicas no município de Chopinzinho.
A proposta tem como objetivo fortalecer a segurança da população, a saúde pública, o bem-estar animal e a promoção da posse responsável. Entre as medidas previstas estão regras para a condução de animais em espaços públicos, diretrizes para atuação do Poder Executivo no controle de animais em situação irregular, critérios para recolhimento e destinação responsável, além da realização de campanhas educativas e do incentivo a programas de castração.
O projeto também estabelece a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas aos responsáveis que descumprirem as normas, buscando incentivar a guarda responsável e contribuir para a redução de riscos à população e aos próprios animais.
O Poder Legislativo Municipal segue atuando com transparência, compromisso e responsabilidade, levando à população as principais discussões e ações desenvolvidas durante as sessões legislativas.
