Durante a 20ª Sessão Ordinária de 2026, foi aprovado em votação única o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui, em caráter excepcional e temporário, o Auxílio Financeiro Transitório Pró Moradia, destinado às famílias beneficiárias do Programa Pró Moradia que aguardam a entrega de suas unidades habitacionais.
A proposta prevê o pagamento de um auxílio de até R$ 600,00 por mês, por um período máximo de 60 dias, para famílias que estejam arcando com despesas de aluguel ou que tenham o benefício do Aluguel Social encerrado antes da entrega das moradias. O benefício será custeado com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e não poderá ser acumulado com o Aluguel Social.
Conforme o projeto, poderão ser atendidas até 31 famílias, garantindo suporte financeiro temporário até a conclusão e entrega das 52 unidades habitacionais do Programa Pró Moradia. O auxílio será encerrado automaticamente com a entrega da moradia ou, no máximo, em 60 dias após a publicação da lei.
O Poder Legislativo Municipal segue atuando com transparência, compromisso e responsabilidade, levando à população as principais discussões e ações desenvolvidas durante as sessões legislativas.
