Projetos de Leis na Comissão Especial
PLei nº 11/2017 – Que concede revisão geral anual (data-base), aos vencimentos dos servidores públicos municipais em 2,28%.
PLei nº 12/2017 – Que concede revisão geral anual aos vencimentos dos empregados públicos de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias em 2,28%.
PLei nº 15/2017 – Autoriza a câmara de vereadores a conceder reposição salarial na ordem de 6,58% com base no INPC, aos funcionários do Legislativo Municipal.
Projetos de Leis em 1ª Votação:
PLei nº 14/2017 – Que fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários de Administração para o período da gestão 2017/2020.
Projetos de leis em 2ª votação
PLei nº 09/2017 – Que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município, altera as metas e prioridades das leis nº 3.602/2016 de 19/12/2016 – Lei Plurianual-PPA, altera a lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.600/2016 de 19/12/2016.
PLei nº 10/2017 – Que altera artigo 1º da Lei nº 1.837/2005, que concede auxílio alimentação aos funcionários públicos municipais.
PLei nº 13/2017 – Atualiza a tabela de vencimentos constantes no anexo I, lei nº 2.590/2009 – Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público.
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Próxima sessão extraordinária está programada para acontecer na terça feira, dia 14/02/2017
