Pauta nº 09 – Terça-feira, 22 de abril, às 18h, acontece a 09° Sessão Ordinária do ano. Estarão em pauta:
PROJETOS DE LEi NAS COMISSÕES:
Projeto de Lei n° 017/2020 - Altera a Lei n` 2.590/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho.
Diante da solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de alteração da Lei n° 2.590/2009, oarâ que atenda o Acórdão n.` 3.899/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, quanto ao pagamento de gratificações a Diretores e Suporte Pedagógico das Instituições Escolares Municipais.
Altera-se ainda a forma de pagamento do auxílio transporte pelo exercício dos profissionais em Instituições Educacionais de difícil acesso deixando de ser pago em percentual, passando a ser estabelecido valor fixo, o valor unitário será definido através de decreto específico.
Altera-se ainda, a tabela constante no art. 55 passando as Classes da Carreira do Magistério Público Municipal a denominar-se por letras e não mais por números, ou seja, as Classes passam a ser da ``Classe - A` à ``Classe - O`. Anteriormente denominavam-se de ``Classe OI `` à `Classe 15``.
O art. 56 dispõe do valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal, o qual será alterado deixando de ser representado por letras do alfabeto (ex: Nível A) e, passando a ser denominado por numeral (ex: Nível l). Os Níveis da Carreira são: Nível -l, Nível - 2, Nível - 3 e Nível -4.
PROJETOS DE LEI EM 1° VOTAÇÃO:
Projeto de Lei n° 018/2020 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do exercício de 2020; altera as Metas e Prioridades da Lel n° 3.676/2017 alterada pelas leis n° 3.747/2018 e n° 3.798/2019. Lei Plurianual - PPA; Altera a Lel de Dlretrizes Orçamentárias n° 3,783/2019 alterada pela lei n° 3.796/2019 - LDO, e dá outras providências:
De acordo com a mensagem anexa ao projeto, a suplementação será para despesas de pessoal efetivo e temporário, matérias de consumo, serviços e equipamentos. Os recursos para fazer frente as despesas serão utilizados por anulação parcial de dotação com recursos orçamontários do Legislativo.
Solicita-se apreçiação em Regime de Urgência, atendendo o Ofício n° 032/2020, dessa Casa do Leis que autorizou a reduzir o repasse mensal no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento, sendo diluídos em 03 (três) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos meses de abril, maio e junho de 2020, diante da situação atual vivenciada pelos avanços da pandemia propagada pelo Coronavírus (COVID-19) e da Dengue em nosso Município. (REGIME DE URGÊNCIA)
INDICAÇÕES:
Indicação nº 013 – Os vereadores Edina Accorsi, Rogério Pereira dos Santos, Leonides Moser, Daniel Zanesco e Claudemir Malage solicitam à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto a Secretaria de Educação, estudos sobre a possibilidade de manter os alunos das escolas do nosso município em atividade, se as aulas continuarem suspensas, para haver uma interação e não se perder o vínculo. A exemplo de algumas escolas que já estão desenvolvendo o método para manter as crianças em casa, com atividades a distância.
Justificativa: Como sugestão, as aulas poderiam ser ministradas remotamente através de grupos de WhatsApp, sendo a turma monitorada pelos professores e equipes pedagógicas, Fanpage da Educação Municipal ou outros meios que achar pertinente, visto que a maioria dos pais tem acesso a essas mídias.
Após a 9° Sessão Ordinária haverá Sessão Exclusiva de prestação de contas do Poder Executivo referente ao ano de 2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM 2° VOTAÇÃO:
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020 - Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Chopinzinho – PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2018. De acordo com o Parecer Prévio n. 287/2019 do Tribunal de Contas e o Parecer Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Acesse: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Próxima Sessão: 10° Sessão ordinária dia 28 de abril de 2020, terça-feira, às 18.
