Pauta nº 15 – Terça-feira, 02 de junho, às 18h, acontece a 15° Sessão Ordinária do ano. Estarão em pauta:
PROJETOS DE LEI NAS COMISSÕES:
Projeto de Lei Complementar n° 003/2020 - Altera a Lei Complementar n° 089/2017, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, inclso IX da Constituição Federal.
Art. 1°. Altera a Lei Complementar n.` 089/2017 de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.6°............................................................................................................................................................
§4 - O prazo previsto no inciso I deste artigo, poderá ser inferior em eventual necessidade de contratação de profissionais temporários de forma emergencial, desde que justificado pelo Gestor da Secretaria, sendo o prazo mínimo de inscrição, não inferior a 05 (cinco) dias.
Art. 2° - Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente a esta Lei.
Art. 3° - Os demais artigos da Lei Complementar n`089/2017, de 20 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.
Considerado a situação de calamidade pública vivenciada no Município e no País frente à pandemia do novo Coronavírus.
Considerando a eventual necessidade de contratação de profissionais temporários de forma emergencial.
Solicita-se aprovação do presente projeto de lei complementar que propõe a inclusão do §4` no art. 6° da Lei Complementar n° 089/2017, referente ao prazo mínimo de inscrição podem influenciar na agilidade da contratação.
Projeto de Lei n° 027/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação Parte da Chácara n.° 158, situado no quadro urbano, para regularização de rua e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em doação área total de 509,66m2 (quinhentos e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), sendo uma área de 254,83m2 (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) de propriedade de Antonio Baggio; Valmor Guilherme Baggio e sua esposa Sandra Regina Erzen Baggiol Francisco Baggio e sua esposa Cléia da Conceiçao Baggio; Joarez Paulo Baggio e sua esposa Sonia Maria Nichelle Baggio; Nelcira Salete Baggio Wortrich e seu esposo Valdir Roque Wortrich; Adriana Baggiol; Silviane Andreia Baggiol; Lucelaine Baggio Zanchetta e seu esposo Valmor Zanchettal; Maria Carmen De Carli e seu esposo Alberto De Carlin; Joi Luiz Baggio e Altair José Baggio e, a segunda área de 254,83m2 (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) de propriedade de Otavino Fazolo, ambas denominadas como Parte da Chácara n ° 158, situada no quadro urbano deste Município, sob matrícula n.° 3.020, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme descrições abaixo:
a) Parte do imóvel denominado Chácara n° 158, registrado sob matrícula n° 3.020 e, situada no quadro urbano deste Município, com área total de 509,66m2 (quinhentos e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto P01 de coordenadas UTM N= 7140147 e E= 347301,5277, situado no limite com A CHACARA N° 158, seguindo com distância de 10,00m e azimute plano de 123°17`19`` chega-se ao ponto PQ2,, seguindo com distância de 43,22m. e azimute plano de 213°17`19`` chega-se ao ponto PQ3,, seguindo com distância de 8,21m. e azimute plano de 210°26:311 chega-se ao ponto EQ4. confrontando com A RUA CRISTÓVÃQ CQLQMBO, seguindo com distância de 10,00m e azimute plano de 293°42`Q7`` chega-se ao ponto P05 confrontando com A CHÁCARA N° 158, seguindo com distância de 7,01m e azimute plano de, 30°26`29`` chega-se ao ponto P06, seguindo com distância de 46,08m e azimute plano de 33°01`34`` chega-se ao ponto P01 ponto inicial da descrição deste perímetro. A descrição completa do perímetro consta em memorial topográfico anexo.
Art. 2° A área objeto da doação passa a fazer parte da Rua Cristóvão Colombo, situada no Quadro Urbano deste Município
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária municipal vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei n° 028/2020 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Municipal de Suinocultores de Chopinzinho – AMSC e dá providências correlatas.
Os Vereadores José Angelo Foppa, Marcos Monteiro, Jacir Salmória e Nereu Hengen apresentam para apreciação o Projeto de Lei nº 028/2020, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Municipal de Suinocultores de Chopinzinho – AMSC.
A referida Associação, criada há 27 anos (26/03/1993), tem por objetivo principal reunir, escutar, representar e defender os interesses dos criadores de suínos no terreno técnico, social e econômico, motivando e organizando a participação dos criadores, promovendo o desenvolvimento da suinocultura no município.
INDICAÇÕES:
Indicação nº 026 – Os vereadores Leonides Moser, Claudemir Malage, Daniel Zanesco, Rogério Pereira dos Santos e Édina Accorsi solicitam à Mesa Diretora que, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que realize, através da Secretaria competente, a repintura da sinalização horizontal das demarcações das faixas de estacionamento, lombadas (redutores de velocidade) e faixas de pedestres na Rua 14 de Dezembro e Avenida XV de Novembro (no trecho compreendido entre a rotatória próxima à Capela Mortuária Bom Jesus até a região do Posto Delta, localizado no Bairro Cristo Rei, na saída para São João). Solicita-se também que seja realizada, diariamente, a limpeza da referida avenida.
Justificativa: a repintura da sinalização horizontal se faz necessária visando organizar o fluxo de veículos, pedestres e ciclistas que transitam pelas regiões supracitadas, proporcionando, assim, uma melhor visibilidade, orientação aos munícipes e a prevenção de acidentes. A limpeza da avenida principal do município sendo realizada, diariamente, proporcionará uma melhor estética e manutenção da mesma, haja vista a grande quantidade de lojas e salas instaladas na localidade.
Indicação nº 027– Os vereadores Claudemir Malage, Rogério Pereira dos Santos, Daniel Zanesco, Leonides Moser e Édina Accorsi solicitam à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione, junto à Secretaria competente, a viabilidade de instituir o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Chopinzinho) nos moldes da lei.
Justificativa: a presente indicação tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Chopinzinho - REFIS, visando o pagamento dos créditos Tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa. O Programa justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, muitos deles, sem efetividade no retorno da receita aos cofres, possibilitando a arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes chopinzinhenses.
Indicação nº 028 – Os vereadores Nereu Hengen e Marcos Monteiro requerem à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto à Secretaria competente a aquisição de um Caminhão Limpa Fossa.
Justificativa: Considerando que o município de Chopinzinho não possui na frota de veículos um caminhão que possa executar esse serviço público e devido à falta de um sistema de esgotamento sanitário em determinadas regiões do município, o esgoto é tratado de maneira primária por fossa, a qual necessita, periodicamente, ser esvaziada, exigindo dos munícipes a contratação particular do serviço, gerando gastos a eles, sendo que muitos não possuem condições financeiras suficientes para custear o serviço, o que leva, às vezes, a efetuarem abertura de novas fossas no terreno, podendo causar contaminações do lençol freático, prejudicando, assim, o meio ambiente e aos que residem nas proximidades. Diante do exposto, indicamos a presente propositura e contamos com o apoio e atenção de Vossa Excelência, visando a uma melhor qualidade de vida e maior dignidade às famílias carentes de nosso município.
REQUERIMENTOS:
Requerimento nº 006: Os vereadores Claudemir Malage, Rogério Pereira dos Santos, Daniel Zanesco, Leonides Moser e Édina Accorsi solicitam à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Banco do Brasil e Bradesco, solicitando informações sobre os motivos pelos quais não está sendo realizado o atendimento ao público no âmbito interno do estabelecimento, sendo que demais bancos estão realizando tal atendimento.
Justificativa: o pedido se faz devido às aglomerações, principalmente, nos locais em que não está sendo realizado o atendimento com as(o) filas/agrupamento de pessoas. É fato que, em consequência da infecção causada pelo SARS-CoV-2 (COVID-19), as medidas de contingenciamento são necessárias, porém, há situações em que o atendimento ao público está sendo prejudicado, ocorrendo através de portas/frestas, dificultando o acesso à informação dos usuários que possuem dificuldade no uso dos meios de comunicação atuais disponibilizados.
Requerimento nº 007: Os vereadores Leonides Moser, Rogério Pereira dos Santos, Daniel Zanesco, Claudemir Malage e Édina Accorsi solicitam à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre os valores da queda de arrecadação relativa dos royalties da Usina Hidrelétrica Salto Santiago devido à longa estiagem e a Taxa de Desocupação do Município mais recente exibida, em conformidade com o inciso XXXIII, artigo 63, da Lei Orgânica Municipal.
Justificativa: O pedido se faz visando ao acesso à informação dos munícipes, visando à transparência das contas públicas e valores repassados ao município, assim como a taxa de desempregados, diante do cenário atual com a pandemia do coronavírus.
Acesse: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Próxima Sessão: 16° Sessão ordinária dia 09 de junho de 2020, terça-feira, às 18.
