Pauta nº 25 – Terça-feira, 11 de agosto, às 18h, acontece a 25° Sessão Ordinária do ano. Estarão em pauta:
PROJETOS DE LEI NAS COMISSÕES:
Projeto de Lei nº 038/2020 – Autoriza a permissão de uso de bens imóveis do Município de Chopinzinho, e dá outras providências.
De acordo com a mensagem anexa ao Projeto, fica autorizada a permissão do uso, a título precário, para fins de instalação de pista para a atividade de aulas práticas e exames de habilitação realizadas por Centros de Formação de Condutores, com sede no Município de Chopinzinho, dos seguintes imóveis:
I – 600m² (seiscentos metros quadrados), de uma área de terras que faz parte da Chácara nº 62 da Unificação do Lote n.º 01 e Parte da Chácara n.º 162, da Quadra n.º 3-A, situada no quadro urbano, de propriedade do Município de Chopinzinho, matrícula n.º 28.949.
II – 253,30m² (duzentos e cinquenta e três metros e trinta decímetros quadrados), que consiste a área parcial do estacionamento do Centro de Eventos, Lote n.º 01 da Quadra n.º 01, do Loteamento Duque de Caxias, situado no quadro urbano, de propriedade do Município de Chopinzinho, matrícula n.º 21.427.
Projeto de Lei nº 041/2020 – Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à violência contra a mulher, a ser realizado anualmente no dia 22 de julho e dá outras providências.
O Projeto, de autoria da Vereadora Édina Accorsi, cria o “Dia Municipal de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher” no município de Chopinzinho, a comemorar-se no dia 22 de julho.
Durante o Dia de Conscientização, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando o combate à violência contra a mulher.
O Dia do Combate ao Feminicídio será realizado anualmente e passará a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Chopinzinho, ficando as atividades, em razão da campanha, livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam no combate à violência contra a mulher.
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ficará responsável pela realização das atividades que se entendam importantes para alcançar os objetivos propostos nesta Lei.
Projeto de Lei nº 042/2020 – Denomina as Cabines de Rádio do Estádio Municipal Vicente Mucke - Módulo Esportivo de Chopinzinho-PR de “Erico Schneider”.
O Projeto, de autoria do Vereador Luiz Sérgio Ferreira, denomina de “Erico Schneider” as Cabines de Rádio do Estádio Municipal Vicente Mucke - Módulo Esportivo, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 3233, Bairro Frei Vito, Chopinzinho-PR.
A homenagem é feita em reconhecimento ao ex-vereador e cidadão chopinzinhense que muito contribuiu para o progresso do setor de radiodifusão do município de Chopinzinho (PR).
Projeto de Lei nº 043/2020 – Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação Parte do Quinhão n.º 04 Subdivisão particular do Lote n.º 323 da Ex-Colônia Militar do Chopim, para regularização de rua e dá outras providências.
O Projeto tem como objetivo receber em doação uma área com 277,83m² (duzentos e setenta e sete metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) sendo Parte do Quinhão n.º 04 Subdivisão Particular do Lote n.º 323 da Ex-Colônia Militar do Chopim, situada no quadro urbano deste Município, sob matrícula n.° 28.821, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade da empresa Loteamento Cenci LTDA, o qual faz parte da Rua Diogo Antônio Feijó, assim regularizando a rua e sendo aberta matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Projeto de Lei nº 044/2020 – Altera a Lei nº 3.730/2018, de 10 de setembro de 2018 alterada pela Lei n.º 3.764/2019, de 15 de março de 2019, pela Lei n.º 3.782/2019, de 31 de julho de 2019 e pela Lei n.º 3.829/2020, de 04 de junho de 2020, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica procedimentos, com objetivo de instalação, ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais.
De acordo com a mensagem anexa ao Projeto de Lei, O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, representado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,Inovação e Tecnologia – SMDE, poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação, ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já estabelecidas no território municipal, por concessão de direito real de uso de imóvel, de forma subsidiada, com direito à aquisição pelo concessionário, nos termos desta Lei n.º 3.730/2018 e alterações, por concessão administrativa de uso de imóvel e por permissão de uso de móvel, conforme previsto no art. 3° da Lei n.º3.730/2018.
Considerando o disposto na Lei n.º 3.730/2018, inclui o imóvel no Anexo I da citada Lei, sendo o Lote n.º 01, da Quadra n.º 14, do Loteamento Residencial Parque do Lago, situado no quadro urbano desta Cidade e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, matrícula n.º 26.922, referente a área do Centro de Convivência do Parque do Lago, Cantina anexa, localização Rua 7 de Setembro Bairro São Genaro - Parque do Lago. A área a ser Ocupada (subdividida conforme ambientes e/ou pavimentos) de 169,58m², modalidade – Concessão Administrativa de Uso de Imóvel.
Para efetivar a concessão administrativa de uso de imóvel, deverá observar os procedimentos estabelecidos no art. 6° da Lei n.º 3.730/2020 e suas alterações.
PROJETOS DE LEI EM 2° VOTAÇÃO:
Projeto de Lei nº 039/2020 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de Esporte Feminino – ACEF e dá providências correlatas.
De acordo com o Projeto, de autoria do Vereador Nereu Hengen, a referida Associação tem por objetivo principal promover, fortalecer e fomentar o esporte feminino de forma recreativa, cultural, cívica e educacional, proporcionando o desenvolvimento do esporte e lazer feminino e a inclusão social das mulheres no mesmo, a fim de buscar a igualdade de gênero.
Projeto de Lei nº 040/2020 – Altera a Lei nº 3.750/2018, de 19 de dezembro de 2018 alterada pela Lei n.º 3.794/2019 de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (REGIME DE URGÊNCIA)
O projeto de lei altera a redação do art. 14 , dispondo que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto por 09 (nove) representantes governamentais e 09 (nove) representantes não governamentais, sendo que para cada titular deverá ter um suplente.
INDICAÇÕES:
Indicação nº 045 – Os vereadores Daniel Zanesco, Rogério Pereira dos Santos, Édina Accorsi, Claudemir Malage e Leonides Moser solicitam à Mesa Diretora que, após ouvido o Plenário, envie expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto à Secretaria Viação e Serviços Urbanos a construção de uma praça pública estruturada com parque infantil e academia ao ar livre no Loteamento Jardins próximo ao Clube de Campo.
Justificativa: Atendendo as reivindicações dos moradores do local e reiterando a indicação nº 055/2017 de 10 de abril de 2017, este loteamento possui hoje mais de 100 famílias, já existe um espaço destinado através do proprietário do loteamento que está em poder do município, pensando em possibilitar maior qualidade de vida para as pessoas, possibilitar o lazer e a recreação aos adultos e crianças é que faço esta indicação.
Acesse: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Próxima Sessão: 26° Sessão Ordinária dia 18 de agosto de 2020, terça-feira, às 18.
