Pauta nº 18 – 16/06/2009 - Terça-feira, 16, às 18h00, acontece a 18ª Sessão Ordinária do ano.
Estarão em pauta:
Projetos de Leis nas Comissões:
PLei Complementar nº 002/2009 altera a Lei Complementar nº 045/2008 – Código Tributário Municipal – Cria o § 10 no Artigo 17, que passa a ter a seguinte redação: §10. Os imóveis não edificados originários de Loteamento novos e devidamente licenciados pelo município de Chopinzinho, no primeiro exercício de lançamento do IPTU terão redução de 60% sobre alíquota da tabela do Anexo I desta Lei.
Emenda Aditiva ao PLei nº 078/2009 de autoria dos vereadores Neide Pasquali e Jurandir Martinelli, que estabelece normas especiais para funcionamento de Bares e Similares no município de Chopinzinho, altera o Art. 1º e cria o § 3º no Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica estabelecido, no município de Chopinzinho, o horário entre 6 h (seis horas) e 24 h (vinte e quatro horas) para o funcionamento de bares e similares, o qual deverá constar em todos os alvarás de licença para funcionamento, emitidos pelo órgão municipal competente, salvo exceções para estabelecimentos tipo “casas de festas”, destinadas ao lazer e convivência da população, de abertura apenas nas sextas-feiras, finais de semana, feriados e vésperas de feriados, em áreas centrais da cidade e de permissão ao lazer, cujas tenham assegurada a contratação de profissionais de segurança de empresas legalmente constituídas e especializadas para tal, para as quais a permissão de funcionamento seja até as 3 horas.
Art. 5º - ...
§ 3º – Quando o estabelecimento atingir um limite de 3 (três) ocorrências policiais num período de 180 (cento e oitenta) dias é motivo de fechamento do mesmo.
PLei nº 090/2009 de autoria do vereador Vanderlei Verdi, que dispõe sobre segurança pública e guarda do patrimônio público.
PLei nº 089/2009 autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
Projetos de Leis em 1ª Votação:
PLei nº 078/2009 estabelece normas especiais para funcionamento de Bares e Similares.
PLei nº 082/2009 de autoria do vereador Vanderlei Carlos Verdi, altera a Lei Municipal nº 1.491, de 13 de outubro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo – CMTC.
PLei nº 088/2009 autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar – Secretaria de Educação.
Projetos de Leis em 2ª Votação:
PLei nº 083/2009 autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial – Secretaria de Esportes.
PLei nº 084/2009 autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar – Diversas Secretarias.
PLei nº 085/2009 autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar – Secretaria de Administração.
PLei nº 086/2009 autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial – Secretaria de Finanças.
PLei nº 087/2009 aprova o Condomínio Horizontal Residencial Ibaté.
Indicações e Requerimento em Discussão:
Nº 135 do vereador Wisland Schneider, solicita à Mesa Diretora o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto aos órgãos federais a recuperação da PR 281, no trecho compreendido entre a empresa Jato de Máquinas Petica até o Frigorífico Bertoncelli, na comunidade do Lagoão. Caso não seja possível recuperar todo o trecho pelo menos que se recuperem os pontos mais críticos, cabe salientar a ocorrência de vários acidentes com vítimas fatais.
Nº 136 do vereador Vanderlei Carlos Verdi, solicita à Mesa Diretora o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto com a Secretaria de Educação realizem campanha para apurar acuidade visual em alunos de escolas públicas estaduais, podendo o exame ser feito nas próprias escolas.
Nº 137 do vereador Leonides Moser, solicita à Mesa Diretora o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto a Secretaria de Viação a recuperação com cascalho e rolo compactador da estrada da Comunidade de Santo Antônio e região.
Nº 138 do vereador Wisland Schneider, solicita à Mesa Diretora o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto à empresa concessionária do Terminal Rodoviário para que construa banheiros na parte inferior para atender a população usuária noturna, podendo a manutenção ser feita pelo guardião, ressaltando que ali é ponto de embarque e desembarque das pessoas que vão a Curitiba para tratamento de saúde no horário entre 21 e 24 horas e necessitam desse atendimento.
Nº 139 do vereador Leonides Moser, solicita à Mesa Diretora o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para que inclua em sua programação a pavimentação com pedras irregulares em duas travessas no Bairro São Sebastião, entre as ruas Zacharias S. de Oliveira e Pedro O. Bueno, visando proporcionar maior conforto aos moradores, tendo em vista que nos dias chuvosos a lama é intensa.
Nº 140 do vereador Leonides Moser, solicita à Mesa Diretora o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que estude a possibilidade de prorrogar o vencimento do IPTU, pagamento à vista, para 10 de julho de 2009, tendo em vista que a maioria dos contribuintes é assalariada e recebem o pagamento no final do mês, assim dará oportunidade para todos pagarem e obterem o desconto.
Nº 146 dos vereadores Vanderlei Verdi, Wisland Schneider e Rogério Masetto, solicitam à Mesa Diretora o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto à Secretaria responsável para que seja feito um estudo técnico para aquisição de novos equipamentos para a manutenção do serviço de retransmissão de televisão no município para os televisores sem antena parabólica ou assemelhado, tendo em vista que, muitas vezes, é a única forma de lazer de famílias inteiras, principalmente os canais do SBT, Rede Vida, Canção Nova e Tarobá.
Acesse:
www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Próxima Sessão:
Décima Nona Sessão Ordinária dia 23 de junho, terça-feira, às 18h
